O controle social no Brasil tem seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel de participante e controladora das ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público.

Na área da assistência social, foram criados os conselhos de assistência social – incumbidos de exercer a orientação e controle dos fundos de assistência social, bem como inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social

Para que sejam efetuados os repasses dos recursos financeiros do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) é necessário que efetivamente estejam em funcionamento o conselho e o fundo municipal de assistência social, e que tenha sido elaborado o plano de assistência social.

O CMAS – Conselho Municipal de assistência Social é um instrumento de controle social da política publica, compete a ele fiscalizar o desenvolvimento das ações e a utilização dos recursos, inclusive aprovar ou rejeitar a prestação de contas, convocar conferências, deliberar políticas, aprovar plano e ações do município.

Em Divinópolis o Conselho foi criado pela LC nº 28 de 15/04/1996, foi revogada pela LC nº 059 de 03/1/1999 e teve mais quatro alterações na sua composição, sendo a atual pela LC nº 221 de 17/01/2022.

CMAS - Conselho de Assistência Social é a instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, em cada esfera de governo, propiciando o controle social desse Sistema. Ele é composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, cujos nomes são indicados de acordo com os seguintes critérios:

I - Governo Municipal:

• 02 representantes da Secretaria responsável pela Política Municipal de Assistência

Social ou órgão equivalente;

• 01 representante da Secretaria responsável pela Política Municipal de Educação ou

órgão equivalente;

• 01 representante da Secretaria responsável pela Política Municipal de Saúde ou

órgão equivalente;

• 01 representante da Secretaria responsável pela Política Municipal da Fazenda ou

órgão equivalente.

• 01representante da Secretaria responsável pela Política Municipal de Cultura e

Esporte ou órgão equivalente;

• 01 representante da Secretaria responsável pela Política Municipal de Planejamento

ou órgão equivalente;

• 01 representante da Secretaria responsável pela Política Municipal Sobre Drogas ou

órgão equivalente.

• 01 representante do Gabinete do Prefeito;

II - Da Sociedade Civil:

• 02 representantes dos usuários da Assistência Social;
• 05 representantes de entidades e organizações de Assistência Social de Atendimento, Defesa e Garantia de Direitos e/ ou Assessoramento
• 02 representantes de entidades ou Organização Social de Trabalhadores da Área de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social de Divinópolis, é bem atuante, já participou de varias Conferências de Assistência Social tanto Nacional quanto Estadual. Em 2022 foi aprovado em plenária o novo Regimento Interno do Conselho por meio da Resolução nº 021/2022-CMAS, de 18 de julho de 2022 o qual trata da organização, composição, funcionamento do Conselho. O CMAS tem até a presente data, 26 entidades inscritas, sendo elas:

Conferências Municipais realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social

-V Conferência –2005

-VI Conferência –2007

-VII Conferência-2009

-VIII Conferência-2011

-IX conferência-2013

-X conferência-2015

-XI Conferência-2017

-XII Conferência-2019

-XIII Conferência-2021