Criado pela Lei Complementar 201/2019,  o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Divinópolis, que também definiu a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e criou o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. De acordo com a lei, a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial “tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias”.

Já o Conselho é um órgão colegiado permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, com o objetivo de estimular a participação da sociedade civil na definição da Política Municipal de Igualdade Racial. O Fundo de Promoção da Igualdade Racial tem a função de “atuar como captador e ordenador dos recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais”.