O Conselho Municipal de habitação foi criado através da Lei Complementar nº 63, de 02 de junho de 2000 como o objetivo de mitigar o déficit habitacional no Município. Na mesma lei também foi criado o fundo municipal de habitação como o objetivo de fomentar as políticas públicas voltadas ao tema. Durante a vigência da lei, até o ano de 2010, foi alterado o texto da norma regente, com a atualização dos membros participantes  da sociedade civil. Desde a criação do CMH até sua atualização legislativa, pouco se sabe de sua atuação. Entre o ano de 2010 até o ano de 2020 o CMH efetivamente não realizou nenhuma ação pertinente em se tratando de projetos ou implementação de programas, sendo que apenas em 2019 foi realizada reunião para deliberar sobre utilização de recursos. Observa-se que o CMH ficou praticamente inerte num lapso temporal aproximado de quatro anos.

Com a nova gestão proposta pela Diretoria de Habitação, no ano de 2021, já foram realizadas pelo menos 09 reuniões. Primeiramente foi demasiadamente direcionado o trabalho na reformulação do CMH e esclarecimentos da importância de se ter um conselho atuante. Também está em andamento propostas de atualização legislativa e implementação de projetos na área habitacional. Ademais, foram e ainda estão sendo discutidas formas de aproveitamento  e ampliação de recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação para futuras aplicações na cidade.