O CMPD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida é constituído pela Lei complementar de Nº 143, de 24 de Junho de 2008. É um órgão de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da política de atendimento dos deficientes no âmbito municipal, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil. É vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS.

O CMPD foi instituído pela Lei Complementar nº 143 de 24 de junho de 2008. A primeira reunião do Conselho aconteceu em 13/04/2009 quando foi eleita a Mesa Diretora eelaborado o Regimento Interno que, após aprovado, começou a vigorar em 15/06/2009. As reuniões aconteciam na Sala José Constantino Sobrinho situado na Avenida Antônio Olímpio de Morais - 545 - Edifício Costa Rangel, sobreloja 02.

A I Semana Municipal da Pessoa com Deficiência foi realizada de 24 a 31 de Agosto de 2009 com o Tema: Quebre a resistência e tome uma atitude: construa acessibilidade para a Pessoa com Deficiência.

No dia 25/04/2012 foi realizada a Iª Conferência Municipal para a Pessoa com Deficiência.

A 12ª Semanada Pessoa com Deficiência foi realizada de 16 a 28/08 /2021 com o Tema: é tempo de transformar conhecimento em ação.

A última composição do CMPD foi regulamentada pelo Decreto Municipal 14.629/21de 24 de Setembro de 2021 para o Biênio 2021/2023 e é composto por 12 representações e uma Secretaria Executiva indicada pelo Executivo Municipal.

COMPOSIÇÃO PARITÁRIA - GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL

01 - representante do CREA (Titular e Suplente)

02-representante da ADEFOM(Titular e Suplente)

03- representante da Associação dos Surdos(Titular e Suplente)

04-representante da AAVIDA(Titular e Suplente)

05- representante da APAE(Titular e Suplente)

06- representante da IHA(Titular e Suplente)

07- representante da SEMUSA(Titular e Suplente)

08- representante da Educação(Titular e Suplente)

09- representante SEMEC(Titular e Suplente)

10- representante da SETTRANS(Titular e Suplente)

11-representante da Câmara Municipal (Titular e Suplente)

12- representante da SEMAS(Titular e Suplente)

No dia 25/03/2011 as reuniões passaram a serem realizadas na Casa dos Conselhos localizada na Avenida Getúlio Vargas - 268 - Centro toda última sexta - feira do mês

A partir de fevereiro de 2022 as reuniões ordinárias do CMPDs erá realizada toda primeira quinta feira do mês às08h00minhs.