Histórico do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis

As primeiras discussões para a criação do Conselho Municipal de Educação (Comed) na estrutura da administração municipal de Divinópolis datam do começo da década de 1990 por iniciativa dos (as) trabalhadores (as) na educação. A criação do Comed nesse município aconteceu sob a luz art. 206 da Constituição Federal (CF), promulgada em 5 de outubro de 1988 e antes da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

Em 1995 o Conselho foi instituído pela Lei Complementar nº. 26 de 23 de novembro de 1995, como órgão autônomo e de deliberação coletiva em matéria de educação, em ações conjuntas e harmônicas com os órgãos locais responsáveis pela gerência da educação em níveis federal, estadual e municipal. Era composto por 23(vinte e três) membros efetivos aos quais correspondiam respectivamente um membro suplente. O funcionamento do Conselho se dava por duas Câmaras, de 13 conselheiros cada uma: Câmara de Planejamento e Legislação e Câmara de Ensino. De acordo com os registros em caderno de Atas (Caderno 1 de Atas, p.1), a posse dos primeiros membros do Conselho, nomeados pelo Decreto nº 2.641, de 18 de junho de 1996, ocorreu na mesma data de publicação deste decreto, no dia 18 de junho de 1996, às 10h, no gabinete do Sr. Aristides Salgados dos Santos, prefeito municipal à época.

Em 2001 o Conselho passou por sua primeira reestruturação, como disposto na Lei Nº 76, de 27 de setembro de 2001. Com essa nova estruturação, a legislação assegurou ao Conselho o status de órgão consultivo e deliberativo. Na nova reestruturação passou a ser composto por 17 (dezessete) membros efetivos aos quais correspondiam, respectivamente, um membro suplente. O seu funcionamento continuou se dando através de suas duas câmaras: Câmara de Planejamento e Legislação e Câmara de Ensino.

Em 2006, o Conselho passou por outra reestruturação, desta vez, no número de conselheiros efetivos, conforme disposto na Lei Nº 121, de 16 de março de 2006. O conselho acrescentou em sua composição mais 17(dezessete) membros efetivos e seus respectivos suplentes, ficando em sua composição 36(trinta e seis) membros efetivos e seus respectivos suplentes.

Em 2011, com o apontamento do II Congresso Municipal de Educação, realizado no ano de 2010, para a criação do Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis (SMED), o conselho passou por sua mais recente reestruturação, até esta data, conforme consta na Lei Complementar Nº. 160 de 28 de junho de 2011.

Com a criação do SMED através da Lei Nº 7. 522 de 15 de março de 2012, o Comed e a Secretaria Municipal de Educação se tornam os órgãos administrativos do SMED.

O atual Conselho é um órgão de natureza colegiada, com autonomia administrativa e que desempenha a função normativa, deliberativa, consultiva e de controle social, e tem como objetivo assegurar a participação da sociedade na definição das diretrizes da educação no âmbito do município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais. Compõe-se de 20 (vinte) membros efetivos aos quais correspondem, respectivamente, um membro suplente, dentre eles, representantes do Prefeito Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, da Superintendência Regional de Ensino, de Gestores e Trabalhadores de Escolas Municipais, Estaduais, Privadas e Federais, de Sindicatos de trabalhadores das redes pública e privada, do Conselho da Criança e do Adolescente, de pais e de estudantes.