Leis pertinentes:

LEI MUNICIPAL 3753 MAR 1995

Dispoe sobre o estabelecimento e o funcionamento de microempresas e empress de pequeno porte em residencias e dá outras providencias.

LEI FEDERAL 10048/00 -

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI FEDERAL 10098/00

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI 123/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

DECRETO REGULAMENTADOR 5296/06

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI FEDERAL 11598/2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas

LEI 6907/08

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CGSIM 22/2010

Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

RESOLUÇÃO CGSIM 24/2011

Altera o Anexo II da Resolução nº22, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

LEI FEDERAL 13146/15

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI MUNICIPAL 8385/17

Dispoe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências

DECRETO MUNICIPAL 12987/18

Regulamenta o artigo 37 da lei Complementar 030/96 (Código do Município de Divinópolis) e dá outras providências.