PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Esta Consulta pública, está disponível no período de 30 de novembro a 15 de dezembro de 2020, e tem como objetivo possibilitar a participação da sociedade na Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município, a Lei nº 2418/1988. A revisão acontece em atendimento ao artigo 98 do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar n.º 169/2014, em um processo que envolveu técnicos de várias secretarias da Prefeitura Municipal de Divinópolis e estabeleceu um diálogo próximo com os integrantes do Grupo Gestor que é representado por dezessete entidades da classe empresarial na cidade.

A participação da sociedade acontecerá através da pesquisa abaixo disponibilizada, onde cidadãos e empresas poderão apresentar suas considerações e sugestões. Todo o material recebido será avaliado e divulgado até o dia 22 de dezembro.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo, tem o papel de planejar a ocupação do território, harmonizando o interesse da coletividade com o direito individual de seus habitantes, assegurando uma densidade equilibrada da população e atividades compatíveis com a capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários, infraestrutura, serviços urbanos, associado ao respeito do meio ambiente natural e patrimônio cultural.

Abaixo estão disponíveis a minuta de lei proposta para revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, onde foram apresentados ajustes na organização do conteúdo do texto para torná-lo mais eficiente em entendimento e aplicação; alterações nos parâmetros urbanísticos, corrigindo distorções e atualizando-a;

além de uma significativa alteração com relação a permissão das atividades, através da ampliação das zonas corredores nos bairros, das áreas construídas permitidas e pelo aumento expressivo da lista de atividades.

Deste modo, buscou-se garantir a adequada utilização do solo, o desenvolvimento social e econômico, assegurando a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento ordenado do território e a melhoria da qualidade de vida da população de Divinópolis.

Diretoria de Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico.

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